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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 534 de 2024
Ementa: Institui o “Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e Extrajudiciais” no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 29 de novembro de cada ano.
Votos
Sim: 22
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
