Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Resolução nº 116 de 2025
Ementa: Fica revogado o artigo 3º, a que se refere o artigo 1º da Resolução nº 627, de 23 de abril de 2025, e repristina a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 601, de 10 de dezembro de 2024.

Votos
Sim: 21
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovada

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