Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 825 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 20.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Polícia Militar - PM.