Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 822 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico – Sedec, até o valor de R$ 34.517.091,36, e dá outras providências.