Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 807 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 583.070,59, crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.417.820,76, e cria programa e ação em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR.