Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 707 de 2024
Ementa: Autoriza a concessão de verba de representação pelo exercício das funções de Presidente e Membro da Mesa Diretora; Líder de Bancada ou Bloco Parlamentar; Liderança de Governo e Partidária; e Presidente de Comissão Permanente, bem como de auxílio-moradia aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e dá outras providências.