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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 706 de 2024
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1º e revoga o artigo 3º, todos da Lei nº 5.734, de 9 de janeiro de 2024.
Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
