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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2024
Ementa: Institui a obrigatoriedade da distribuição da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelas serventias extrajudiciais, por ocasião do registro de nascimento, da adoção de criança ou adolescente no Estado de Rondônia e dá outras providências.
Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
