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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 380 de 2024
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e coleiras por proprietários de cães agressivos em locais públicos no Estado de Rondônia e regulamenta a criação desses animais.
Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
