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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de espaços e assentos, para o uso preferencial de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e gestantes, em estabelecimentos que disponham de praça de alimentação, bem como bares, restaurantes e similares.
Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
