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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 680 de 2024
Ementa: Revoga a Lei nº 5.883, de 1º de outubro de 2024, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas, e dá outras providências."
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
