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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023
Ementa: Equipara as más-formações congênitas Fissura Labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Rondônia e adota outras providências.
Votos
Sim: 14
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
