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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 628 de 2024
Ementa: Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
