Matéria: Veto Total nº 65 de 2024
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 610/2024, de autoria do Deputado Jesuíno Boabaid, que “Estabelece que as promoções de Oficiais PM e Praças PM no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, sejam exclusivamente por parâmetros objetivos nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023”.