Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 613 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 3.223.066,60.