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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 517 de 2024
Ementa: Estabelece normas de operacionalização das transferências especiais previstas nos artigos 135-A e 136-A da Constituição do Estado de Rondônia.
Votos
Sim: 19
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
