Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 559 de 2024
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 5.010.700,91, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRH e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.475.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FRH.