Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2024
Ementa: Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 93, de 3 de novembro de 1993, e nº 303, de 26 de julho de 2004, e dá outras providências

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Resultado da Votação: Aprovada

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