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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 317 de 2023
Ementa: Altera a Lei Estadual nº 5.329 de 04 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que a transformem em cadeiras de rodas e outros objetos”.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
