Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 303 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a sustação total da Resolução nº 0280/2023/PM-ASSELEGIS, que “Aprova o Regulamento de Adequação da Escala de Serviço que estabelece o fluxograma de procedimentos de redução de carga horária de Policial Militar responsável por pessoa com deficiência, à luz da Lei 5.344, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências”.