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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física em contratos de operação de crédito contratados por meio eletrônico ou telefônico, firmado por pessoas idosas.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
