Matéria: Veto Total nº 43 de 2024
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2023 de autoria da Deputada Dra. Taíssa que “Acrescenta o artigo 21-A à Lei Complementar nº 937, de 15 de fevereiro de 2017, que “Institui a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, cria o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDPI e o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa - FEDIPI e dá outras providências”