Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS n°190, de 15 de dezembro de 2017.