Matérias da Ordem do Dia (40ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2023
Processo: -
Autor: IEDA CHAVES
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Altera os incisos I e II, do §4º, do art. 135, da Constituição do Estado. - - |
Aprovada com 21 (vinte e um) votos "sim" |