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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2023
Ementa: Institui no âmbito do Ministério Público do Estado de Rondônia o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI, destinado aos servidores do seu quadro efetivo que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária e dá outras providências.
Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
