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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2023
Ementa: Revoga a Lei Estadual nº 5.629, de 13 de outubro de 2023, que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996”.
Votos
Sim: 23
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
