Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a transferência de recursos para aumento de capital em favor da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia - SOPH e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC e dá outras providências.