Matéria: Requerimento nº 608 de 2023
Ementa: Requer à Mesa Diretora, nos termos dos artigos 234, 235 e 237, todos do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, alínea "f" do Regimento Interno, a adoção do regime de urgência no Projeto de Lei, que "Altera e revoga dispositivos da Lei n° 5.629, de 13 de outubro de 2023, que "Altera , acresce e revoga dispositivos da Lei n°688, de 27 de dezembro de 1996".