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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2023
Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - REFAZ ICMS, e dá outras providências.
Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
