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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 445 de 2023
Ementa: Requer à Mesa Diretora a aprovação de Voto de Louvor ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da Arguição de Descumprimento de preceito fundamental – ADPF 442.
Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
