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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 444 de 2023
Ementa: Requer a aprovação de Voto de Repúdio a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) relativo à legalização do aborto em até 12 semanas de gestação.
Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
