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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 423 de 2023
Ementa: Requer ao Presidente da Assembleia Legislativa a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 114/2023, que dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal – GTA para o transporte de animais doados para utilização em leilões Beneficentes no âmbito do Estado de Rondônia.
Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
