Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos a Lei estadual nº 1.307 de 15 de janeiro de 2004 e revoga o art. 10, inciso VI, §1º, do Decreto nº 26.294, de 6 de agosto de 2021 em conformidade com a Portaria Federal nº 1.579, de 25 de novembro de 2022 que prevê o prazo de 5 anos para renovação do Passe Livre, no âmbito do Estado de Rondônia.