Matéria: Projeto de Resolução nº 36 de 2023
Ementa: Regulamenta o Auxílio de Assistência Especial concedido aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia previsto no inciso V do artigo 14 da Lei Complementar nº 731, de 30 de setembro de 2013, que “Reestrutura o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.”