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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2023
Ementa: Autoriza lojas e estabelecimentos comerciais a oferecer, por meio digital, o acesso ao Código de Defesa do Consumidor aos clientes, no âmbito do Estado de Rondônia.
Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada
Observações
