Matéria: Projeto de Resolução nº 23 de 2023
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Resolução nº 461, de 13 de novembro de 2019 que "Delega competência ao Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO para movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Poder Legislativo Estadual, bem como para outros atos de natureza administrativa."