Matéria: Veto Total nº 7 de 2023
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 1730/2022 de autoria do Deputado Jean Oliveira que “Aplica-se, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona Vírus SARS-CoV- 2 (Covid-19), o previsto na Lei Complementar Federal n° 191, de 8 de março de 2022, no que se refere a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais”.