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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1735 de 2022
Ementa: Altera a Lei nº 2.936 de 26 de dezembro de 2012, que ‘Dispõe sobre a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro’, para fins de equiparação dos valores das diligencias do Serviço de Protesto com outras especialidades.
Votos
Sim: 21
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
