Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1730 de 2022
Ementa: Aplica-se, no contexto do Programa Federativo de Enfrentamento ao Corona Vírus SARS-CoV-2 (Covid-19), o previsto na Lei Complementar Federal nº 191, de 8 de março de 2022, no que se refere a contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios e sexta-parte a todos os servidores públicos estaduais.