Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1645 de 2022
Ementa: Altera o § 4º do artigo 40 da Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”.

Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovada

Observações