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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1140 de 2021
Ementa: Proíbe a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente, que possuam na sua composição o ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, no âmbito do Estado de Rondônia.
Votos
Sim: 22
Não: 0
Abstenções: 1
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
