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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas para expedição de segunda via de Registro Geral para pessoas com deficiência, no âmbito do Estado Rondônia e determina outras providências.
Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
