Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2022
Ementa: Revoga dispositivo da Lei n° 5.323, de 1º de abril de 2022, e repristina o artigo 8º da Lei nº 5.246, de 10 de janeiro de 2022.

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Resultado da Votação: Aprovada

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