Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1608 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei e revoga a Lei nº 3.698, de 22 de dezembro de 2015.

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Resultado da Votação: Aprovada

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