SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1569 de 2022
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.508, de 06 de julho de 2011, que “Dispõe sobre a proibição da pesca profissional na bacia hidrográfica do Rio Guaporé, e estabelece diretrizes da Política Estadual de Ordenamento do Setor Pesqueiro”.

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