Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1628 de 2022
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.353, de 12 de julho de 2004, e revoga dispositivo da Lei n° 4.096, de 28 de junho de 2017.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovada

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