Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1586 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial; altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.270, de 5 de dezembro de 2013; acresce dispositivo à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.

Votos
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Resultado da Votação: Aprovada

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