Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1573 de 2022
Ementa: Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, o Adicional de Compensação Orgânica, para os militares, e a Gratificação de Habilitação Profissional, para os policiais civis, que exerçam as funções de piloto e Operador Aerotático, na Aviação de Segurança Pública do Estado de Rondônia.