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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1106 de 2021
Ementa: Proíbe os agentes públicos no âmbito do Estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona.
Votos
Sim: 22
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada em 1ª discussão e votação
Observações
