SAPL - Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 796 de 2022
Ementa: Suspende a execução da Lei Complementar nº 831, de 21 de julho de 2015, que "Dispõe sobre a paridade do Mistério Público com a magistratura e a observância do caráter nacional do Ministério Público e outras disposições."

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